PL da IA tem texto genérico e restritivo, afirma entidade digital

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) classificou como “genérico” e “restritivo” o PL nº 2338/2023, que tem o objetivo de regular o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A associação, que representa empresas do ecossistema digital, criticou a redação do texto e por criar uma “insegurança jurídica” que pode afastar investimentos relacionados à tecnologia no país.

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A organização, que divulgou uma nota sobre o tema nesta quarta-feira (12), reconheceu que o texto já alcançou melhorias em relação à sua redação original. Ainda assim, pontua ser necessário realizar melhorias ao projeto, com o objetivo de construir uma “regulação equilibrada”, que assegure os direitos dos cidadãos brasileiros, sem “engessar a inovação”.

Confira abaixo os pontos mais críticos levantados pela camara-e.net:

Insegurança Jurídica: Segundo a organização, o texto é “genérico em diversos pontos”, terceiriza ao Poder Executivo a definição de questões críticas e posterga decisões importantes sobre governança regulatória, demonstrando “a pouca maturidade para a tomada de decisões que repercutem sobre toda a economia nacional”.

Inspiração no modelo Europeu e Aventura Regulatória: Aplicável a virtualmente todas as áreas da economia brasileira, o PL também se “apresenta como mais gravoso do que a norma europeia (notoriamente rigorosa)”, segundo o órgão. “Sem considerar que a indústria e a economia europeias são profundamente diferentes da realidade brasileira e a norma europeia sequer foi testada na prática, logo seus efeitos (de curto, médio e longo prazo) não são conhecidos, nem previsíveis. Na prática, o Brasil terá a regulação de IA mais restritiva do mundo, inclusive proibindo soluções de IA generativa”, escreveu a câmara.

Consequências negativas: Além disso, disse o órgão, o texto “cria uma regulação desproporcional que tira o Brasil do mercado de desenvolvimento de IA ao propor regras que são irrealistas em relação às características dessa tecnologia; desestimula o fornecimento de serviços e produtos baseados em IA no Brasil; dificulta o surgimento de novas empresas e o desenvolvimento do setor devido às altas exigências; desincentiva empresas estrangeiras a aplicar suas tecnologias no país, impedindo que soluções de IA desenvolvidas fora do Brasil sejam oferecidas à população brasileira; e pode fazer com que negócios focados em IA desapareçam.”

A entidade afirmou ainda defender um debate “técnico e robusto” que envolva múltiplos atores do ecossistemas e da cadeia de desenvolvimento de IA, incluindo usuários.

Por fim, o texto pontua que o tema exige uma abordagem regulatória ponderada, que promova um ambiente favorável para que o Brasil se destaque na cadeia de criação e fornecimento de tecnologia baseadas em IA, estimulando a inovação e a competição, assim como o surgimento de novas empresas, startups, produtos e serviços.

“A entidade reforça que para alcançar esse resultado, é determinante uma regulação que cuidadosamente balanceie as obrigações impostas, com um grau adequado de proteção aos usuários, possibilitando que o custo regulatório para instalar e ampliar negócios no país seja compatível com a realidade nacional e garanta o acesso dos brasileiros às novas tecnologias”, escreveu a entidade.

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