O avanço do Brasil na regulamentação da IA

De acordo com pesquisa divulgada pela Microsoft e Edelman Comunicação, 74% das micro, pequenas e médias empresas brasileiras já usam inteligência artificial. Com relação aos investimentos em IA, tivemos um salto de 27% em 2022 para 47% em 2023. Dados como esse mostram como a tecnologia está sendo cada vez mais utilizada no país e indicam a importância de nos dedicarmos a sua regulamentação para equilibrar inovação e ética.

Nesse cenário, é fundamental ter o envolvimento colaborativo de parlamentares, desenvolvedores, juristas, empresários e a sociedade para criar um quadro regulatório assertivo e adaptável às rápidas evoluções tecnológicas. Essa regulamentação não só protegerá direitos individuais, como também estabelecerá o Brasil como um competidor forte no mercado global de IA, garantindo segurança jurídica e confiança pública no uso dessas tecnologias.

Já temos por aqui o Projeto de Lei 2338/23, mais conhecido como Marco Legal da IA, que está em elaboração desde 2022, mas só foi oficialmente proposto ano passado. Ele é inspirado no recém-aprovado AI Act da União Europeia e foi introduzido no Senado brasileiro com o objetivo de criar uma regulamentação abrangente que guie o desenvolvimento e uso da inteligência artificial de forma ética e responsável. Porém, vale destacar que o projeto de lei brasileiro como está atualmente é mais voltado para reforçar normas e repreender más condutas do que gerar princípios para regular a tecnologia.

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A ideia é que os sistemas de IA sejam categorizados por níveis de risco, com regras específicas aplicáveis a sistemas considerados de perigo excessivo, como armas autônomas ou alto risco, que incluem IA usada em setores críticos como finanças e saúde. Também deve ser criado o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que incluirá diversos órgãos para organizar e fiscalizar esse mercado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá um papel central na emissão de normas relacionadas à tecnologia.

O projeto também incentiva a autorregulação por meio de associações voluntárias de empresas e a obtenção de selos e certificados de boas práticas, promovendo um ambiente de inovação mais responsável.

Essas medidas, além de alinhar o país com resoluções internacionais das Nações Unidas e da Unesco, busca posicioná-lo como um líder global em uso de IA consciente, especialmente em ano de G20, destacando a importância de colaborações internacionais.

Enquanto na Europa a lei deve ser colocada em prática em 2026, no Brasil por ora não há data definida para a sua aprovação, pois ainda precisa passar pelo Senado, Câmara e Congresso. Embora a regulação da inteligência artificial seja extremamente importante para o futuro da inovação no país, o Projeto de Lei 2338/23 tem sido alvo de críticas negativas, que apontam que o texto atual é muito restritivo e deve dificultar o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia.

Estando à frente de uma empresa especializada em IA, onde constantemente interajo com outros especialistas no campo, acredito que essa pauta deveria ser prioridade por aqui, visto que temos diversas vantagens competitivas e enorme potencial para impulsionar a produtividade na indústria por meio da IA. Mas é fundamental que a lei abranja os diferentes usos da tecnologia e seus possíveis riscos, sem impedir seu progresso – caso contrário, vamos perder eventuais investimentos e ficar para trás nessa corrida global por automação, deixando de aproveitar oportunidades que podem transformar nossa economia e melhorar a qualidade de vida da população.

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