CGI.br expressa preocupação sobre propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016, expressou grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet.

Em nota, o Comitê afirmou que a medida desconsidera todo o “processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada internacionalmente por manter a internet livre, aberta e democrática”.

A entidade aproveitou o momento para reiterar que continuará a destacar a importância da dos princípios que compõem o Decálogo do CGI.br, como liberdade de expressão, privacidade dos cidadãos e preservação da funcionalidade e estabilidade da rede.

Na nota, o CGI.br também expressou discordância com os esboços de projetos de lei constantes no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos que buscam alterar a Lei 12.965/2014.

Por fim, a entidade solicitou o adiamento da votação do relatório final, reiterando a disponibilidade em contribuir e se reunir com a CPI de Crimes Cibernéticos, “bem como com as demais Comissões Parlamentares, para esclarecer e debater temas como estes suscitados”. Leia a nota na íntegra nos site do CGI.br.