TCU aprova termo de ajustamento da Anatel com a Telefônica

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 27, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O acordo, firmado pela agência reguladora e a operadora em novembro do ano passado, prevê a substituição das multas por investimentos. Ao aprovar o TAC, o tribunal condicionou a sua validade desde que a agência cumpra as determinações e recomendações impostas pelo relator ministro Bruno Dantas.

O TAC com a Telefônica prevê a conversão de R$ 2,199 bilhões em multas em investimentos de R$ 4,87 bilhões na rede da própria operadora. Entre as determinações firmadas na decisão, está a exigência de que a Anatel determine o município e a região onde deverão ser executadas as melhorias.

A medida se deve ao fato de o TCU considerar que os investimentos se concentravam excessivamente na região Sudeste, que já é dotada de uma expressiva infraestrutura de comunicações em comparação com outras regiões do país.

Caberá ainda ao Conselho Diretor da Anatel detalhar, no prazo de 30 dias, as localidades, justificando as escolhas das cidades que receberão os investimentos. O acordo deverá ser encaminhado ao TCU para acompanhamento.

Ao justificar o seu voto, Bruno Dantas disse que o instrumento do TAC atende ao interesse público e que a Anatel tem a competência para firmar e negociar as medidas aplicadas neste tipo de instrumento. O ministro ressaltou, porém, a necessidade de maior avaliação do TAC. “Ela [a Anatel] pode utilizar esse instrumento que são os TACs como forma de transformar seu estoque de multas em investimentos. No entanto, o Tribunal entendeu que como se trata um processo de negociação bastante complexo, é preciso estabelecer salvaguardas”, disse.

Durante o julgamento, alguns ministros criticaram a atuação da Anatel na negociação dos TAC, por, supostamente, beneficiar demais as operadoras. “Não aceito como cidadão e ministro do TCU que se perpetue esse quadro de benefícios para as operadoras”, criticou o ministro Aroldo Cedraz, ressaltando que só votou a favor por consideração a Bruno Dantas.

A decisão de hoje libera a Anatel para firmar novos TACs com outras operadoras. No total, o TCU estima que as multas aplicadas nos TACs em andamento na Anatel chegam a um montante de R$ 9,18 bilhões.