A Proteste Associação de Consumidores entrou com ação civil pública na Justiça Federal, em Brasília, nesta terça-feira (15/12) contra as operadoras de telefonia do País (Claro, GVT, NE, Oi, TIM e Vivo) por má qualidade na prestação do serviço de banda larga fixa.
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A associação alertou que as teles não cumprem nem ao menos com 60% das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à velocidade contratada e a oferecida. O indicador da Anatel, divulgado em novembro, mostra que houve queda de 59,5% do atendimento das metas no primeiro semestre na banda larga fixa.
Teste recente feito pela Proteste indicou que a velocidade oferecida pelas empresas ficou abaixo da contratada em 73% dos casos. A medida da associação pede que as companhias passem a informar na fatura mensal de cada consumidor a velocidade média relativa ao mês cobrado e apliquem desconto no preço equivalente a 10% do valor da fatura, em caso de descumprimento do contrato e da meta.
A ação pede ainda que as operadoras sejam condenadas a aplicar 20% de desconto sobre as mensalidades cobradas dos consumidores a partir da data da sentença.
“A preocupação da Proteste é que, a despeito da insuficiência dos investimentos necessários, as empresas continuam vendendo planos, sem condições de cumprir a qualidade do serviço contratado e determinado pela Anatel, como provado pela fiscalização promovida pelo órgão regulador e fiscalizador competente. E quando são instaurados processos por descumprimento de obrigações e impostas multas, recentes dados divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) demonstram que apenas 2% das multas impostas pela agência são efetivamente pagas”, informou em nota.