PL para regular big techs prevê suspensão em caso de ‘descumprimento generalizado’

A versão final do projeto de lei que trata da regulação das big techs no Brasil prevê a responsabilização das empresas apenas em situações de “descumprimento generalizado” na remoção de conteúdos ilícitos de suas plataformas.

Com isso, o texto, obtido pelo jornal Folha de S.Paulo, adota uma postura mais branda em relação às gigantes digitais. Na prática, isso significa que as companhias não serão multadas ou suspensas caso deixem passar um número reduzido de postagens ilegais, desde que também consigam demonstrar que fizeram o possível para mitigar esses riscos.

Quem decidirá sobre o tema é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O projeto prevê ainda a ampliação da agência, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, com a contratação de novos servidores para atender às atribuições adicionais.

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De modo geral, o texto, elaborado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segue a mesma linha da decisão de junho do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o Marco Civil da Internet e estabeleceu novas regras de responsabilização civil das big techs. A proposta, contudo, amplia o escopo ao tratar também de fraudes online e da proteção de crianças no ambiente virtual.

Não há menção ao combate à desinformação no documento. O assunto, rejeitado por parte da oposição e de parlamentares da direita, pode dificultar o avanço da proposta no Congresso. O PL deve ser enviado ao Legislativo na próxima semana.

A regulamentação das redes sociais é uma pauta do governo Lula desde o início do mandato. Nas últimas semanas, no entanto, ganhou força. Além da sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, parcialmente justificada por medidas do ministro Alexandre de Moraes, do STF, relacionadas à regulação das big techs, o recém-publicado vídeo do influenciador Felca sobre exploração de menores online ampliou o debate na esfera pública.

Ainda de acordo com o texto, plataformas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a sanções administrativas. As penalidades previstas vão desde advertência até multa de 10% do faturamento das empresas no Brasil. Há também a possibilidade de suspensão do provedor por 30 dias, 60 dias ou até por prazo indeterminado, mediante ordem judicial.

*Com informações de Folha de S.Paulo