A proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de reduzir da tarifa mensal da telefonia fixa para as pessoas de mais baixa renda foi criticada pela operadora de telefonia Oi, durante audiência pública na sexta-feira (25/03), na sede da agência em Brasília. O representante da Oi, Jorge Correa, pediu que o órgão prorrogasse o prazo da consulta pública sobre o assunto, marcada para terminar no dia primeiro de abril.
Correa defendeu o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para garantir a sustentabilidade econômica das operadoras que forem obrigadas a ofertar com serviço fixo mais barato nas comunidades mais pobres, na proposta de regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é objeto da consulta pública.
O objetivo da Anatel é que o Aice beneficie famílias com renda per capita de, no máximo, R$ 120 e que tenham pelo menos um de seus membros inscrito no Programa Bolsa Família. A Oi quer mais tempo para avaliar “os impactos técnicos, operacionais e financeiros que deverá ter a oferta de telefones para a baixa renda com preço menor do que o praticado atualmente”.
O plano básico residencial do telefone fixo custa R$ 40,24 por mês com tributos (sem taxas e impostos cai para R$ 28,72). Pelo Aice atual, que conta com 139 mil assinantes de baixa renda, o custo total é de R$ 24,14 (sem tributos é de R$ 17,23).
Pela proposta da Anatel, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas em relação ao Aice atualmente em vigor, como opção para migração dos atuais assinantes que estejam fora do Programa Bolsa Família.
O representante da Oi argumentou que a agência reguladora “não pode transferir para as telefônicas o risco de prestarem um atendimento deficiente e, além de tudo, com impacto sobre a sua própria sustentabilidade”. Por isso, defendeu que o Fust seja usado para subsidiar o serviço. A utilização de recursos do fundo está bloqueada pela Justiça. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que autoriza o uso de parte dos recursos do Fust para a implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
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