Em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, taxistas e motoristas do aplicativo Uber discutiram ontem (27/10) a legalidade do novo serviço. Enquanto a empresa Uber quer que seja liberado serviço de transporte privado – o que é permitido na lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587) – os taxistas dizem que este transporte de passageiros é privativo da categoria, de acordo com a lei dos taxistas (Lei 12.468).
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O economista-chefe do Conselho de Administração de Defesa Econômico (Cade), Luiz Alberto Esteves, destacou que o tema é polêmico em vários países do mundo. Ele disse que há, atualmente, no Cade, dois processos relacionados ao aplicativo. Um deles, contra os taxistas, do Diretório Acadêmico da Universidade de Brasília, e o outro, contra o Uber, da parte dos taxistas. “Mas ainda não há um posicionamento oficial do Cade sobre o uso do aplicativo”, afirmou.
Na audiência, o economista destacou que aplicativos como o Uber têm fornecido soluções para as falhas existentes no mercado de táxi. “A solução implica em discussões na sociedade sobre a necessidade real de regulação”. Os taxistas se manifestaram contrários à exposição, e chegaram a se exaltar no momento.
Daniel Mangabeira, diretor de políticas públicas da Uber, disse que, para ao aderir ao Uber, o motorista precisa comprovar que não tem antecedentes criminais, ter carteira de motorista profissional e o carro a ser usado deve obedecer uma série de critérios estabelecidos. “Os taxistas fornecem um serviço aberto ao público, e não um serviço indicado para pessoas determinadas como é a nossa plataforma, que precisa ser baixada no celular, o cliente precisa cadastrar o cartão de crédito.”
Edgar Souza, presidente da Federação Nacional dos Taxistas, lembrou que a legislação nacional só permite carona não remunerada, e que a partir do momento em que há pagamento, o serviço se torna ilegal. “Nós (taxistas) sempre convivemos com a carona e, de certa forma, também com a ilegalidade, mas o aplicativo veio potencializar a marginalidade, e isso para nós é uma agressão muito grande.”
Também representando os taxistas, Edmilson Americano afirmou que a lei prevê que é privativo da categoria o transporte remunerado de passageiros em transporte de até sete lugares.
Ao todo, 6 mil carros circulam em quatro cidades brasileiras pelo Uber e 600 mil pessoas têm o aplicativo no país. Em maio de 2014, o Rio de Janeiro foi o primeiro município a ter o serviço, e agora, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília também. No mundo, mais de 340 cidades de 60 países contam com o aplicativo, segundo a assessoria do Uber.
O Projeto de Lei 530, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) prevê a regulamentação do transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento, onde se encaixa a empresa Uber. O projeto prevê que os municípios estabeleçam taxas para este serviço, a serem revertidas em melhorias no transporte público.