Idec pede medida cautelar ao Telegram por mensagem contra PL das Fake News

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou um pedido à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para que o Telegram seja penalizado por ter propagado mensagens contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O pedido do Idec vai na mesma direção à medida cautelar que impõe ao Google a retirada de mensagens contra a PL das Fake News. Na visão do Insituto, o Telegram utiliza a plataforma para defender seus próprios interesses econômicos e políticos sem sinalizar para o usuário suas intenções.

Na semana passada, a Senacon impôs uma série de medidas ao Google, tais como sinalizar ao usuário como publicidade aqueles conteúdos que se posicionam contrários à aprovação do PL 2630. Também demandou que a plataforma passasse a veicular as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.

Nessa terça-feira (09), o Telegram enviou mensagem aos seus usuários alegando que a “democracia está sob ataque no Brasil”, onde acusa o projeto de lei de dar “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. Para o disparo dessas mensagens, o Telegram utilizou o mesmo usuário que utiliza para enviar informações relativas à segurança da conta de usuários e informações de interesse público, como o combate a notícias falsas no contexto eleitoral.

Camila Leite Contri, especialista do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, defende que a ação do Telegram é uma afronta aos direitos das pessoas consumidoras: “é uma atitude abusiva que explora a vulnerabilidade do consumidor. A empresa abusa do seu poder, já que aumenta o desequilíbrio de informação junto aos usuários do aplicativo. Com o objetivo de privilegiar os próprios interesses econômicos, o Telegram utiliza de um canal feito exclusivamente para dar recados de segurança ou de interesse público aos usuários para fazer esse tipo de propaganda enganosa”.

Nesta quarta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), ordenou o Telegram apagar a mensagem disparada ontem e determinou que a plataforma deverá enviar nova mensagem aos usuários afirmando que a publicação configura “flagrante e ilícita desinformação” por ter afirmado que a eventual aprovação do projeto de lei pode ser entendida como censura.

Telegram tira mensagem do ar

Logo após determinação do ministro, o Telegram retirou a mensagem do ar e enviou uma nova aos seus usuários, informando que estava cumprindo uma determinação judicial. “Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020”.

“Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a empresa Telegram comunica que a mensagem anterior do Telegram caracterizou flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”, escreveu o Telegram.

Com o ofício enviado à Senacon, o Idec busca colocar o Telegram em medida cautelar semelhante àquela que hoje é imposta ao Google. “Assim, as duas empresas terão que cumprir com as regras do país e não poderão espalhar, de forma desproporcional, propagandas que refletem o interesse delas próprias em relação ao projeto de lei”, declarou o Insituto em comunicado.