Governo reivindica aprovação da Lei das Antenas e corte de ICMS para banda larga

Aprovação da Lei das Antenas e corte de ICMS para banda
larga foram as reivindicações do governo junto ao Senado, durante audiência
pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT), realizada na manhã desta terça-feira (04).

Na audiência, cujo objetivo é acompanhar o desenvolvimento
do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o diretor do Departamento de Banda
Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, enfatizou tanto a
importância da aprovação pelo Senado da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que
unifica as regras de instalação das torres pelas operadoras, quanto a determinação
de um limite de 10% para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) na banda larga fixa (PRS 15/2014).

O representante destacou que essas contribuições são de
extrema importância para garantir os planos de expansão da internet de alta
velocidade no país, informou a Agência Senado. Coimbra também lembrou que alguns
estados hoje cobram de 20% a 30% de impostos sobre a banda larga, um índice
incompatível com a essencialidade do serviço, avaliou.

Na audiência realizada no Senado sob comando do presidente
da CCT, senador Zezé Perrella (PDT-MG), representantes dos consumidores
criticaram a forma como política de telecomunicações tem sido conduzida pelo
governo.

A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
(Proteste), Flávia Lefèvre, salientou que poucos investimentos foram feitos na
Telebras desde 2010, data da criação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL),
bem como no apoio aos telecentros e programas de inclusão digital. Segundo ela,
esses fatores resultam na falta de qualidade dos serviços e na resistência das
operadoras em expandir a cobertura para áreas remotas.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, o PNBL falha por não reconhecer a banda
larga como serviço essencial e por não contar a participação social durante o acompanhamento
de sua evolução.

Ao fim do mês, o senado deve apresentar um relatório com
diagnóstico e sugestões de aperfeiçoamento do PNBL.

*Com informações da Agência Senado.