A Comissão de Ciência e Tecnologia irá realizar na terça-feira (6/10) uma audiência pública com o intuito de discutir questões técnicas as quais serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
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O debate foi solicitado por meio de requerimentos dos deputados Roberto Alves (PRB-SP); Eli Corrêa Filho (DEM-SP); Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP); JHC ((SD-AL); e Pastor Franklin (PTdoB-MG). Entre os convidados estão o ministro das Comunicações e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende.
O Marco Civil da Internet foi aprovado em 2014 pelo Congresso e define os direitos e os deveres com relação ao uso da rede por usuários e provedores. As regras gerais previstas na Lei já estão em vigor, mas o governo ainda discute a regulamentação de pontos específicos da norma.
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a chamada neutralidade da rede, que regulamenta o acesso dos usuários a conteúdos diversificados, impedindo efeitos de filtro de conteúdo que hoje são aplicados pelos grandes provedores de conteúdo.
O deputado Roberto Alves, um dos autores do requerimento para o debate, afirmou que a audiência vai ajudar a esclarecer dúvidas sobre a regulamentação da lei. “O objetivo da audiência pública é entender melhor como funcionaria a questão de dados abertos no Brasil, lembrando que, desde quando foram abertos os dados nos EUA, criou-se um clima tenso. Nós queremos saber porque até hoje não está regulamentado.”
*Com informações da Câmara dos Deputados