Projeto de Lei 146/2024 propõe regular uso de IA para manipulação de imagens e sons humanos, focando na governança e ética
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) analisará, no segundo semestre legislativo, o Projeto de Lei 146/2024, que visa regular a utilização de inteligência artificial (IA) para manipulação de imagens e sons humanos. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto prevê o aumento da pena para crimes de calúnia e injúria em até cinco anos quando cometidos utilizando essas tecnologias.
Para o senador Rodrigues, as empresas de tecnologia da informação têm sido complacentes com o problema, não implementando medidas efetivas para prevenir o uso mal-intencionado de ferramentas de IA. A proposta legislativa surge em um contexto de crescente preocupação com a disseminação de conteúdos falsificados, como deepfakes, que podem ser utilizados para fins de difamação, desinformação e violação da privacidade.
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A governança de IA torna-se um ponto crucial neste cenário. Trata-se do conjunto de práticas, normas e políticas que asseguram o uso responsável e ético da inteligência artificial. A implementação de uma governança robusta pode ajudar a mitigar os riscos associados à manipulação de dados sensíveis e à disseminação de informações falsas. Isso inclui a criação de mecanismos de transparência, a responsabilização das empresas de tecnologia e a definição de padrões de segurança para o desenvolvimento e a utilização de IA.
Neste contexto, o PL 146/2024 não só busca penalizar os maus usos da tecnologia, mas também estimular uma postura mais proativa das empresas na gestão de suas ferramentas de IA. A responsabilidade compartilhada entre desenvolvedores, fornecedores e usuários é essencial para garantir que a inteligência artificial seja utilizada de maneira ética e segura.
A análise do projeto pela CCDD será uma oportunidade para debater amplamente sobre a necessidade de um marco regulatório que equilibre a inovação tecnológica com a proteção dos direitos individuais e a segurança coletiva. O estabelecimento de normas claras para a governança de IA pode ser um passo fundamental para construir um ambiente digital mais confiável e seguro.
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Márcio Cots é Sócio do COTS Advogados, além de advogado brasileiro também é advogado europeu, especializado em: Inteligência artificial, IOT e Proteção de Dados.
Especialista em CyberLaw pela Harvard Law School – EUA, e membro do Harvard Faculty Club.
Além de professor de Direito em Mídia Digital em programas de MBA e professor de “Digital Law” na Atlantis University – EUA, atuando também como palestrante internacional.
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