A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1/7) proposta que tipifica no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de comercialização e uso de bloqueador de celulares de alta potência, conhecidos como “jammers”. O texto segue para análise do Plenário.
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O jammer é usado, geralmente, por quadrilhas especializadas em roubos de carga para impedir a comunicação entre o veículo e a empresa.
Pelo texto aprovado, constitui crime importar, exportar, fabricar, adquirir, vender ou expor à venda, oferecer ou ter em depósito bloqueador de celulares de alta potência sem a autorização do órgão competente.
Segundo informações da Câmara, o texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), para o Projeto de Lei 7925/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O relator inseriu no projeto, a conduta criminosa no Código Penal Brasileiro e também criou uma ressalva para permitir o uso desses aparelhos quando autorizado pela autoridade competente.
*Com informações da Câmara dos Deputados
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