“Autorregulação” das big techs: o risco para a privacidade digital

A expansão das grandes empresas de tecnologia e seu impacto na privacidade digital têm sido tema recorrente em debates sobre regulação. A proposta de um ambiente digital democrático e livre esbarra na lógica de plataformas que operam com base na coleta e no uso massivo de informações pessoais.

Estudos apontam que a autorregulação dessas empresas não tem sido suficiente para conter a disseminação de desinformação e conteúdos prejudiciais. Um relatório do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, analisou 90 mil publicações na plataforma X, durante o embate entre o ministro Alexandre de Moraes e Elon Musk, e revelou que cerca de 40% das interações partiram de contas automatizadas. Entre os apoiadores de Musk, o percentual chegou a 48%, indicando manipulação no debate público.

A resistência das grandes empresas de tecnologia à regulação é visível. Durante a tramitação do Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, empresas como Google e Meta adotaram estratégias para desestimular a proposta. O Google exibiu em sua página principal um aviso sugerindo que a regulação poderia piorar a experiência do usuário, enquanto criadores de conteúdo foram alertados sobre possíveis impactos financeiros caso o projeto fosse aprovado.

A coleta de dados pessoais pelas plataformas também levanta preocupações. Informações são armazenadas e processadas sem transparência suficiente, o que amplia riscos à privacidade e ao controle individual sobre os próprios dados.

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O impacto das mudanças na Meta e os desafios da autorregulação

Um dos grandes nomes no debate sobre autorregulação é a Meta. A empresa enfrentou um impasse com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao utilizar dados de brasileiros sem permissão para treinar sua inteligência artificial. A prática foi proibida, mas, após ajustes em sua política, a ANPD permitiu o uso desses dados.

Além dessa questão, a Meta possuía um sistema de checagem de fatos realizado por terceiros, mas decidiu encerrar essa iniciativa recentemente. A mudança gerou questionamentos sobre os limites da autorregulação e os riscos da ausência de fiscalização efetiva.

Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital e fundadora da Gisele Truzzi Tech Legal Advisory, analisa as implicações dessas alterações.

A flexibilização das regras de privacidade da empresa evidencia a ausência de mecanismos de supervisão mais rigorosos e amplia os riscos associados à coleta e ao uso de dados pessoais. Por isso, a advogada ressalta que permitir que essas companhias definam suas próprias regras pode enfraquecer a legislação nacional.

“Se essas empresas atuarem sem fiscalização, seus interesses comerciais e políticos podem se sobrepor às normas locais. Isso compromete a proteção de dados e a privacidade dos usuários”, afirma. Para ela, acordos de cooperação, como os Termos de Ajustamento de Conduta, são um caminho para estabelecer limites claros às práticas dessas empresas.

A advogada cita como exemplo a ação da ANPD no caso da Tools for Humanity, projeto que propõe o escaneamento de íris em troca de uma moeda digital. “A ANPD notificou a empresa para entender como os dados estão sendo tratados. Medidas como essa são essenciais para garantir que novas iniciativas respeitem a legislação brasileira.”

Para Gisele, a autorregulação se torna problemática quando o interesse econômico prevalece sobre diretrizes éticas. “Sem fiscalização, essas empresas acabam ditando suas próprias regras, muitas vezes contrariando leis nacionais.”

A advogada também destaca a vulnerabilidade dos usuários. Segundo ela, a falta de compreensão sobre o uso dos próprios dados favorece modelos de negócios baseados na exploração dessas informações. “Há uma relação desigual em que grandes empresas controlam os dados, enquanto os usuários entregam essas informações sem ter clareza sobre as consequências.”

No âmbito regulatório, Gisele avalia que as grandes empresas de tecnologia devem estar sujeitas às legislações dos países onde operam. “A soberania digital precisa ser garantida. Cabe aos governos estabelecer normas claras para assegurar a proteção dos cidadãos.”

A conscientização da população também é um desafio. “Poucas pessoas leem os termos de uso das plataformas ou compreendem como seus dados são utilizados. Sem esse conhecimento, tornam-se vulneráveis a práticas que favorecem o lucro dessas empresas.”

Diante das mudanças na Meta e da coleta de dados biométricos por empresas como a Tools for Humanity, a discussão sobre regulação se intensifica. “Sem um modelo claro de governança, os usuários continuam desprotegidos e sujeitos às decisões das grandes corporações”, conclui.

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