Lei de Acesso à Informação pode ser um tiro no pé das empresas, diz especialista

O fim do sigilo eterno de documentos oficiais parece estar próximo com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos.

Pela nova lei, o Brasil passa a compor o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. O prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados.

?Essa lei pode acabar sendo um tiro no pé. A grande questão é que existem restrições do que é informação pública e o que é sigilo interno e isso vai cair em um conceito de qualificação da informação. Quem vai fazer essa qualificação?? indaga Ivo Machado, especialista em Segurança da Informação e diretor da In2Sec.

Imagina uma informação restrita de uma instituição financeira, que pode gerar impactos no mercado, ser solicitada por um cidadão que a julgue de interesse público. Para isso, Machado acredita que é preciso um tempo para entender a postura das empresas e dos solicitantes. ?As companhias começam a se deparar com situações diferentes, onde realmente são informações que, às vezes, podem comprometer alguém?. Nesses casos de documentos ultrassecretos, a lei garante que o prazo de sigilo poderá ser renovado apenas uma vez.

O especialista destaca que a lei prevê que nenhuma solicitação pode ter recusas, no entanto, não há, pelo menos ainda, um prazo determinado para que o órgão solicitado responda a demanda.

Se o cidadão se sentir recusado pela demora de resposta o mesmo deverá entrar com processo e recorrer à justiça. ?O agente público não pode se recusar, ele pode propositalmente gerar a recusa?, pontua.

Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) registrou 708 pedidos de consultas até às 18h. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) o monitoramento do sistema será feito constantemente.

Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda (49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).

E ainda, todos os 38 ministérios divulgaram nesta quarta-feira (16) as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.

De acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal. ?Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios?.

Ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do SIC para os cofres públicos. ?Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve?, disse Hage. Segundo ele, nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado nesta quarta-feira (16) pela presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

*Os números são da Agência Brasil