União Europeia aprova leis antitruste de grandes empresas de tecnologia

A Comissão Europeia anunciou na noite da última terça-feira (5) que as leis Digital Markets Act (DMA) e Digital Services Act (DSA) foram aprovadas, marcando um novo capítulo sobre como as empresas de tecnologia poderão operar na União Europeia. O parlamento votou 588 a favor e 11 contra para a DMA, enquanto 539 deputados apoiaram a DSA, com 54 votos contra.

O que está nos regulamentos DMA e DSA?

A DMA [Lei de Mercados Digitais] permite uma série de ações antitruste ao mesmo tempo em que aborda questões de interoperabilidade. Isso inclui o direito de desinstalar software em dispositivos, maiores controles de acesso a dados pessoais, transparência de publicidade aprimorada, fim da preferência dos fornecedores por seus próprios serviços e interrupção de certos requisitos restritivos da loja de aplicativos para desenvolvedores.

Enquanto isso, a DSA [Lei de Serviços Digitais] estabelece novas regras sobre como as empresas de internet devem manter os usuários europeus protegidos contra desinformação on-line e conteúdo, bens e serviços ilegais. A prática de direcionar usuários on-line com base em sua religião, gênero ou preferências sexuais, os chamados padrões sombrios para enganar os usuários e web design enganoso destinado a incentivar as pessoas a clicar involuntariamente em conteúdo on-line serão proibidos pela legislação.

Espera-se que ambos os regulamentos comecem a ser aplicados no início do próximo ano, após a conclusão do processo formal de adoção.

Segundo a Comissão, as sanções serão graduais, mas sem precedentes no seu âmbito. Para as empresas que violarem a DSA, as multas chegarão a 6% do faturamento global. No entanto, em caso de infrações graves e repetidas, a legislação permitirá que os tribunais nacionais proíbam as empresas de operar em território europeu. Sob a DMA, as sanções serão fixadas em 10% do volume de negócios global, ou até 20% para infratores reincidentes.

Uma nova era para a regulação

Pinar Akman, professora de direito especializado em direito da concorrência e diretora do Centro de Excelência Jean Monnet em Governança Digital da Universidade de Leeds, disse que a adoção da DMA e da DSA é o início de uma nova era para a regulação dos mercados digitais, particularmente com a DMA, que se concentra na contestabilidade e justiça dos mercados digitais.

No entanto, ela advertiu que muito do que a legislação pode alcançar dependerá de como ela pode ser implementada e aplicada na prática.

“Há muitos problemas com o texto da DMA e é possível que vejamos litígios sobre eles, o que pode significar que não vemos as mudanças rápidas desejadas nos mercados digitais”, disse Akman.

Em um artigo recente, ela destacou uma série de incertezas em relação às disposições substantivas da DMA, observando que, embora as regras sejam supostamente autoexecutáveis, muitas das obrigações previstas no Artigo 5 não podem realmente ser autoexecutáveis devido ao seu conteúdo.

“Quanto às empresas de tecnologia, as grandes plataformas já farão um esforço considerável para alinhar suas operações com a DMA e a DSA na medida em que puderem fazê-lo sem mais orientações da Comissão, pois as regras serão automaticamente aplicáveis quando entrarem em vigor”.