Texto do marco civil da internet está pronto para ser enviado ao Congresso

O texto que trata do marco civil da internet está pronto, segundo afirmação do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, feita na terça-feira (23/08). “Fechamos na segunda-feira [22/08] o marco civil da internet com a [presidente] Dilma. Nós tínhamos esse projeto, que já vinha sendo discutido há bastante tempo. Fizemos a revisão, ela olhou cada ponto, percebemos que havia a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto.”

A expectativa é que o texto seja enviado na próxima semana para apreciação do Congresso Nacional. “É praticamente o que foi feito depois das duas consultas públicas, praticamente aquela proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, com pequenas modificações”, explicou Bernardo. Segundo o ministro, o texto não precisará ser revisado antes que a Casa Civil o envie, já que a presidenta finalizou sua revisão na reunião de ontem.

O objetivo do marco regulatório da internet é definir direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede. Isso porque, antes de haver condenações por crimes cometidos na internet, é necessário que sejam estipulados, por código, os direitos e deveres dos usuários. Quando um crime é cometido pelainternet, por exemplo, é necessário ter acesso aos registros de conexão. Atualmente, não há nenhuma regulamentação definida que estabeleça por quanto tempo sites e provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.

De acordo com Paulo Bernardo, questões como as responsabilidades dos provedores também foram definidas. Ele lembrou que a proposta também tratará de itens como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores de acesso.

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