regulamentação

FCC quer estabelecer regras para fornecedores de serviços de internet

Ideia é que empresas peçam permissão de usuários antes de compartilhar dados com terceiros

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STF derruba novas regras do ICMS para MPEs do Simples Nacional

Supremo deferiu cautelar depois que OAB entrou com ação afirmando que a regra viola a Constituição

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Se uma companhia usa dados de tal forma que pode ser ruim para a competição do mercado, o governo poderá…

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Consulta pública foi lançada pelo prefeito Fernando Haddad para avaliar o novo modelo de transporte individual para a cidade

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Comitê Gestor da Internet recebe sugestões de empresas sobre Marco Civil

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