Sancionada no dia 1º de junho de 2021, a Lei Complementar 182/2021 institui o Marco Legal das Startups, bem como…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 que estabelece o Marco Legal…