O texto do novo Plano Geral de Outorgas (PGO), assinado ontem à tarde pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado hoje pelo Diário Oficial da União (DOU), permitindo que uma concessionária de telefonia fixa atue em mais de uma região e, portanto, dando o sinal verde à aquisição da Brasil Telecom pela Oi.
Consta no decreto que qualquer transferência de controle de concessionária deverá priorizar o benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País.
“Não se pode fazer uma incorporação dessas apenas em benefício das concessionárias – tem que ficar claro para o usuário quais os benefícios que ela traz para a sociedade brasileira”, disse o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que se reuniu ontem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para discutir os últimos detalhes do PGO.
A principal mudança no PGO, que disciplina as concessões da telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional, é a permissão para que um grupo de telefonia possa deter concessionárias em mais de uma região do País, o que é proibido no atual plano, em vigor desde 1998.
Segundo Costa, o governo ainda estuda quais exigências podem ser feitas para autorizar a negociação entre empresas, mas uma delas pode ser a expansão do serviço de telefonia e banda larga a locais afastados do país. “As empresas estão preparadas para receber essas exigências”, disse ele.
Próximo passo
O próximo passo para que a fusão entre as empresas Oi e Brasil Telecom se concretize é a anuência prévia concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O negócio deve se concretizar até o dia 19 de dezembro. Costa acredita que o prazo será suficiente para que a negociação seja concluída e garante que o trabalho do governo não foi pressionado pelos prazos. “Todos os procedimentos estão caminhando sem pressão. A Anatel não precisa cumprir prazos.”
O ministro acredita que as novas regras previstas no PGO vão aumentar a concorrência no setor de telefonia e beneficiar os consumidores. Ele disse que não teme a concentração econômica: “Mesmo nessas discussões do PGO, tivemos acompanhamento dos órgãos do governo que se preocupam com a concentração.”
3G não adia pagamento
O ministro Hélio Costa comunicou ontem que o Ministério das Comunicações não acatou o pedido de prorrogação do pagamento da faixa de freqüência da 3ª geração (3G), leiloada em dezembro de 2007 e que prevê quitação da primeira parcela dia 10 próximo.
Somente a Claro já pagou o que devia (R$ 1,4 bilhão) pela compra de freqüência, restando cerca de R$ 3,8 bilhões das outras teles, que reivindicam “fôlego” financeiro em tempos de escassez de crédito. Costa afirmou que os recursos são relevantes para o governo e sugeriu às teles solicitarem empréstimos ao BNDES.
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