Foi publicada na sexta-feira (14/11) a lei n.º 13.043, que, entre outras medidas econômicas, ampliou para 30 de junho de 2015 a data-limite para submissão de projetos de redes de banda larga ao Ministério das Comunicações como parte do Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL).
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O REPNBL, que visa contribuir com a massificação da internet no País e a redução das desigualdades regionais de acesso à rede, permite que companhias que investirem na construção e na modernização de infraestrutura de banda larga tenham acesso a desoneração de impostos e contribuições federais. Para receber os benefícios, as interessadas devem apresentar os projetos ao Ministério das Comunicações e, após aprovação, pedirem habilitação à Receita Federal.
Os investimentos previstos nos projetos já apresentados ao Ministério das Comunicações ultrapassam o montante de R$ 12 bilhões e devem beneficiar 1.754 cidades. O Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia (DEICT) do Ministério das Comunicações (MiniCom) aprovou até o momento 491 proposições, que somam R$ 5,3 bilhões.
De acordo com informações do MiniCom, as regras do programa permanecem as mesmas. Os projetos devem ser submetidos pelo site do Ministério das Comunicações e o prazo para as desonerações vai até 31 de dezembro de 2016.
*Com informações do MiniCom
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