Regras de Do Not Track devem servir de exemplo para brasileiros

As regras de Do Not Track –  presentes na a carta chamada de ?Consumer Privacy Bill of Rights? (Código de Direitos de Privacidade do Consumidor, em tradução livre), que o governo norte-americano publicou no último mês –   podem beneficiar brasileiros que acessam sites  de empresas  sediadas nos Estados Unidos (como Facebook, Twitter e Google ) e e servir de exemplo para governantes e órgão regulatórios brasileiros.

Muito se falou sobre e sobre a exigência de transparência sobre as práticas das empresas quando o assunto são comandos de uso ? ao informar seus clientes sobre como a informação rastreada será utilizada ? e de proteção, adequada, dos dados de usuários coletados.

Atualmente, o Brasil não possui leis que tratem da proteção da privacidade do usuário final e a transparência de como os dados pessoais online são coletados e usados. ?Temos um projeto bom que é baseado nas leis européias e canadenses?, explicou o presidente do conselho de TI da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e coordenador do curso de direito digital da Faculdade Getúlio Vargas, Renato Opice Blum. ?Porém, mesmo com a ausência de legislação temos muitas jurisprudências sobre esse assunto e princípios gerais da constituição que protegem a privacidade e a intimidade dos usuários?, disse.

?O ponto mais sensível no uso da internet são as questões de privacidade, hoje é muito difícil mensurar, imaginar e controlar os dados transferidos na internet pela intensidade e quantidade?, alertou Opice Blum. ?Esse é um alerta positivo que lembra que o assunto e importante e que esses princípios serviços devem seguir?, continuou.

E, justamente por não termos uma lei específica sobre o assunto, Opice Blum alerta que as empresas de internet brasileiras que seguirem a carta de boas práticas divulgadas pelo governo do presidente Barack  Obama podem ser beneficiadas, caso sejam processadas por invasão de privacidade e rastreamento de dados. ?Em algum caso de processo, elas podem alegar que são isentas por aplicarem as boas práticas indicadas pelo governo americano?, finalizou.

O documento ainda não é oficial, mas foi encaminhado para o Congresso a fim de ser aprovado como lei, o que permitirá que a Federal Trade Commission e os procuradores gerais do Estado fiscalizem as companhias de tecnologia.

Efetividade?

Alguns sites e especialistas apontaram iniciativas já planejadas para resolver o problema de invasão de privacidade e coleta ilegal de dados. Porém, nenhumas delas chegou a funcionar, o que colocou em pauta a efetividade da Consumer Privacy Bill of Rights.

Para Victor Haikal, sócio do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, a medida é válida. ?Quando falamos  em proteção a privacidade, alguns princípios têm que ser respeitados. Dentre eles o de que as pessoas têm que ter o controle das informações que são coletadas pelas empresas. Existe uma idea de quanto mais legal e mais transparente a companhia for, mais sucesso terá?, disse Haikal.

A fiscalização de empresas de tecnologia pela Federal Trade Commission e pelos procuradores gerais do Estado, além da aplicação de multas ? que doem no bolso das companhias ?, devem fazer com que as melhores práticas funcionem e beneficiem os usuários que têm seus dados rastreados todos os dias.

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