Nesta terça-feira (22/9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados votará o PL 215/2015, que prevê alterações no Marco Civil da Internet, no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais duras as penas para ofensas contra a honra nas redes sociais. A proposta afasta a exigência de ordem judicial para o acesso a dados pessoais, bem como ao conteúdo das comunicações privadas na rede, e insere no ordenamento jurídico brasileiro o polêmico “direito ao esquecimento”, que pode levar à remoção definitiva de conteúdos publicados na internet.
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A Proteste Associação de Consumidores e outras entidades da sociedade civil reunidas na campanha Marco Civil Já denunciam as iniciativas parlamentares em andamento no Congresso que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão.
As propostas em discussão, de autoria Hildo Rocha (PMDB/MA) com substitutivo proposto por Juscelino Filho (PRP/MA) após o apensamento dos PLs 1547/2015, de Expedito Netto (SD/RO), e 1583/2015, de Soraya Santos (PMDB/RJ), preveem a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede.
Além disso, querem permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial, estão os conteúdos das suas comunicações na internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype.
Para as entidades, os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados “ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)”. Em nota, as associações afirmaram que “repudiam a manobra artificiosa e antidemocrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação e contribuição da sociedade brasileira”.
Elas alegam que o Marco Civil da Internet trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da internet.
As entidades alertam ainda que qualquer alteração na lei deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. E defendem que haja participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet.
Além disso, alteram dispositivos da Lei nº 12.965/2014, apresentando nova redação aos artigos 10, 13, 15, 19 e acrescentando o artigo 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede.
“O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos“, destacam as entidades na carta de repúdio.
Além da Proteste, assinam a carta: Actantes; Advogados Ativistas; Artigo 19; ASL Associação Softwarelivre.org; Baixa Cultura (baixacultura.org); Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé; Cibercult UFRJ; Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada; Coletivo Digital; Coletivo Locomotiva Cultural; Coding Rights; FLISOL Brasil – Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre; Fora do Eixo; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); FotoLivre.org; Fundação Blogoosfero; Instituto Bem Estar Brasil; Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão; Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; Labhacker; Laboratório de Estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES); Mídia Ninja; Movimento Mega; Tie-Brasil; Transparência Hacker.