Está na Casa Civil a proposta de projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso Nacional para estabelecer o chamado “marco civil” que define direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do Estado para acesso à internet. A informação é Marcelo Branco, que coordenou o projeto Software Livre Brasil e dirigiu o Campus Party Brasil.
Especialista em mídias sociais, Branco entende que o marco civil deverá definir o acesso à rede como “direito básico, tão importante quanto o fornecimento de luz e água potável”; assegurar a neutralidade do provimento independente do conteúdo e de suporte; e garantir liberdade de expressão e a privacidade dos usuários. Segundo ele, o marco deve contribuir para tornar a internet “mais acessível, mais barata e mais rápida”.
A elaboração do marco civil foi iniciada em outubro de 2009, durante o governo Lula. Coube ao Ministério da Justiça promover consulta pública e consolidar todas sugestões na proposta que a Casa Civil examina antes de encaminhar ao Legislativo.
A informação não foi confirmada pelos órgãos responsáveis.
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