Projeto de Lei quer proibir bloqueio de internet ao final da franquia

A Câmara dos Deputados poderá discutir, a partir de fevereiro, regras sobre a restrição de internet pelas empresas de telefonia celular. Desde 2015, operadoras estão avisando os clientes que a internet vai ser cortada caso a pessoa consuma todo o pacote de dados contratado antes do tempo previsto. Hoje, quando isso acontece, o usuário continua com internet, mas com velocidade limitada.

O projeto de lei (PL 3470/15) que proíbe as operadoras de fazerem esse tipo de corte em todo o País, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), tem como justificativa que a pessoa tem de se manter conectada. O projeto tramita em conjunto com o PL 7415/02 e com outros que tratam de telefonia celular. Essas propostas aguardam votação no Plenário da Câmara.

O PL 3470 só permite o corte da internet pelas operadoras em caso de inadimplência do cliente. Segundo o projeto, quando estiver perto de acabar a franquia (15% do final), o cliente deve ser avisado. E quando estourar, a velocidade poderá ser diminuída para até 30% da que foi contratada. No caso de celular pré-pago, pode cair para 10% da internet mais rápida ofertada na última semana antes de os créditos de dados acabarem.

Além disso, o PL determina que o cliente nunca pode receber menos de 60% da velocidade que adquiriu – isso é 20% a mais do que é obrigatório para as operadoras atualmente (a transmissão instantânea deve ter pelo menos 40% da velocidade contratada).

*Com informações da Câmara dos Deputados