O governo determinou a criação de conselhos de usuários e representantes de entidades de defesa do consumidor por parte das prestadoras de telefonia móvel, internet, TV por assinatura, telefonia fixa de regime privado e de serviço móvel especializado com mais de 1 milhão de clientes.
A resolução (nº 623) foi publicada hoje, pelo Diário Oficial da União,no novo Regulamento de Conselho de Usuários. Os conselhos deverão apresentar propostas de melhoria na qualidade dos serviços, da mesma forma que já ocorre com as concessionárias de telefonia fixa em regime público.
Eles também serão responsáveis por enviar relatórios sobre o desempenho das empresas à Superintendência de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será encarregada de encaminhá-los ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
A determinação estabelece que haja um conselho de usuários por região do país que tenha mais de 50 mil assinantes – nas que tiverem número de usuários inferior a esse a implantação é facultativa. Segundo a Anatel, o novo regulamento repercute as 340 contribuições obtidas durante a consulta pública.
*Com informações da Agência Brasil.
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