Plano mantém reversibilidade das redes de banda larga das teles

Pelo novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU-III), que as concessionárias de telefonia fixa terão de cumprir nos próximos cinco anos, as redes de banda larga construídas pelas teles privadas poderão ser públicas, a partir de 2016, na revisão dos contratos de concessão, caso a operadora, por qualquer razão, deixe de prestar o serviço. A proposta faz parte do novo regulamento que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará em consulta pública e que precisa ser aprovado até 31 de dezembro deste ano, quando os contratos de concessão das operadoras serão renovados.

O texto com os novos ajustes do PGMU-III será publicado amanhã, 3/9, no Diário Oficial da União e ficará em consulta pública por 20 dias.

Uma das propostas mais ousadas do plano é a meta de quadruplicar a capacidade de transporte do backhaul para atendimento ao mincípios até 2015. “Hoje, as velocidades vão de 8 Mbps (em cidades de 20 mil habitantes) até 64 Mbps (em cidades de até 40 mil habitantes)”, afirma a superintendente da Anatel, Enilce Vesiane. Ela explica que, pela nova proposta do órgão regulador, essa taxa deve aumentar para 32 Mbps em municípios com 20 mil habitantes e 256 Mbps para cidades com população acima de 60 mil.

Além de aumentar a capacidade, Enilce ressalta que para a Anatel já está definido que o backhaul construído pelas concessionárias é público. “Essa questão já foi superada e entendemos que se trata de um bem reversível”, diz a técnica da Anatel. Assim, as redes de banda larga construídas pelas operadoras poderão passar para as mãos da União, após o cumprimento das metas do PGMU-III. A regra vale para infraestrutura construída antes e depois do plano.

Sobre a possível polêmica que esse tema da reversibilidade da rede pode ter, a advogada especializada em telecomunicações Flávia Lefèvre Guimarães, do escritório Lescher e Lefèvre Advogados Associados, que participou de todas as discussões do PGMU-III, lembra que a infraestrutura de dados já existia antes da privatização. “As teles construíram a redes de banda larga com a licença do Sistema de Telefonia Fixa. Elas não podem dizer que é um bem privado. Entendemos que o backhaul é público”, diz a advogada, que representa a Proteste.

Segundo Flavia, essa discussão ganhou força com o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), pois agora o executivo federal será obrigado a regular os serviços de comunicação multimídia no Brasil. Ela entende que esse problema não cabe à Anatel resolver, mas ela acredita que as teles tendem a contestar a proposta da agência na justiça.

Com as redes sendo um bem público, Flávia acredita que as teles terão de compartilhar essa infraestrutura com a Telebrás, cobrando o preço da tarifa que for definido. “Não acho que é competência da Anatel estabelecer essa tarifa. O executivo precisa resolver essa questão urgente”, diz a advogada.