Parlamentares não chegam a acordo e marco civil da internet continua a trancar pauta da Câmara

Apesar da votação do marco civil da internet (PL 2126/11) ter sido anunciada para fevereiro pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o projeto corre risco de ficar parado. Isso porque ainda há há parlamentares resistentes à aprovação do projeto, que também enfrenta forte oposição de empresas do setor.

Entre os pontos que têm impedido a votação está a proibição de as empresas de internet venderem pacotes com diferenças de conteúdo de acordo com o preço pago pelo consumidor, a chamada neutralidade da rede. Também não há acordo quanto à obrigatoriedade de as empresas de internet estrangeiras armazenarem no País os dados dos usuários brasileiros.

Para contornar essa objeção, o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), acrescentou em seu texto que será garantida a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na lei. O argumento dos opositores defende que a neutralidade da rede vai causar prejuízos às empresas e seria uma ingerência indevida do Estado na iniciativa privada.

O projeto se arrasta em regime de urgência, trancando outras votações na Câmara desde outubro do ano passado.

Arquivo no Brasil

As empresas também estão resistentes à regra que permite ao Poder Executivo exigir que uma empresa estrangeira, de acordo com seu porte, mantenha estrutura no Brasil para armazenar determinadas informações dos usuários de internet no País.

Os empresários reclamam que essa exigência seria muito dispendiosa. Mas para o relator, a revelação de que os Estados Unidos, com o auxílio de empresas de internet violaram o sigilo de milhões de pessoas e até de chefes de estado, mostram que isso é imprescindível. “[Essa exigência serve] para garantir que a legislação brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, seja aplicada e não a legislação, de um outro país, que não nos protege em nada.”

De acordo com o novo texto, os serviços como Google, Outlook e redes sociais deverão guardar os registros de acesso a aplicativos e serviços por seis meses.