A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quarta-feira (24/11) a retirada da cláusula que proíbe empresas de telefonia fixa de atuar no mercado de TV por assinatura, que atualmente consta dos contratos de concessão firmado com as operadoras. Na prática, a alteração não permite imediatamente a entrada das empresas nesse mercado, porque a Lei de TV a Cabo veta essa participação.
O relator da proposta, conselheiro João Rezende, argumentou que o mercado de TV a cabo está estagnado e monopolizado. “Nos últimos anos, as condições do mercado mudaram radicalmente, sendo caracterizadas pela convergência tecnológica e de serviços”.
O Conselho Diretor da agência realizou hoje uma sessão pública para debater as novas regras para os contratos de concessão da telefonia fixa, que valerão para o período de 2011 a 2015. A conselheira Emília Ribeiro foi contra a liberação das operadoras, argumentando que devem ser respeitados os princípios da Lei de TV a Cabo, que veta a participação das operadoras nesse mercado.
O presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, foi favorável à retirada da proibição, lembrando que a cláusula contribui pouco para resolver as dúvidas sobre a participação das concessionárias de telefonia fixa no mercado de TV a cabo, porque já existe uma legislação que trata do assunto. “É de conhecimento a tramitação no Congresso Nacional de projetos de alteração no marco legal dos serviços de TV por assinatura, e caberá à Anatel assegurar a implementação advinda de atuais alterações na política setorial”.
A revisão dos contratos incluiu outras medidas como a obrigação de atendimento pessoal pelas operadoras e a proibição de que as contas telefônicas tragam cobranças de outros serviços além dos de telefonia, sem expressa autorização do usuário. Outra determinação foi o fim do teto tarifário para as ligações de longa distância. Assim, as operadoras ficam livres para aumentar o preço, mas apenas com autorização prévia da agência.
A Anatel também determinou que os recursos destinados ao pagamento da renovação dos contratos de concessão podem ser utilizados diretamente pelas operadoras no financiamento de novos projetos de universalização da telefonia. Hoje, essa taxa é 2% sobre a receita líquida e os recursos são recolhidos para o caixa da União.
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