Obama sanciona lei que libera desbloqueio de celular pelo consumidor

O direito ao desbloqueio do aparelho celular e sua desvinculação a uma única operadora tornou-se lei nos Estados Unidos nesta sexta-feira, 01/08. O presidente dos EUA, Barack Obama assinou o documento, sancionando a lei 571 que teve aprovação acelerada pela Câmara e pelo Senado americanos.

A lei tem o nome de Unlocking Consumer Choice and Wireless Competition Act. Ela devolve aos consumidores americanos o direito de, independente da operadora, atualizar o software dos seus dispositivos móveis para que possam trocar de provedor.

Prática ilegal

Essa prática tinha sido banida e considerada ilegal por um decreto emitido em janeiro de 2013 com base numa avaliação de um único homem, James Hadley Billington, que tem o cargo de Congressional Librarian (o Bibliotecário do Congresso). Billington é responsável por gerir a Biblioteca do Congresso, a mais antiga e importante fonte de referência dos EUA e braço de pesquisa do Congresso americano.

Billington era responsável por interpretar as aplicações do Digital Millennium Copyright Act (DMCA), lei criada para combater a pirataria digital. Em outubro de 2012 ele decidiu que a troca do software pelo usuário seria uma violação às regulamentações de proteção DMCA e, por conta disso, o desbloqueio sem o aval da operadora passou a ser considerado crime em janeiro de 2013

Nos EUA, as operadoras subsidiam fortemente o preço dos aparelhos para ativar contratos pós-pagos com 24 meses de duração. Mas os celulars são bloqueados via software para que não possam utilizar um SIM card de concorrentes. A maioria dos celulares nos EUA vem com esse software e a decisão de Billington dizia que, ao mexer no programa por conta própria, o usuário estaria fazendo o hacking de uma tecnologia de gerenciamento com direito protegido pelo DMCA.

Liberdade para mudar

A nova lei que acaba de ser assinada é uma boa notícia para consumidores da AT&T e T-Mobile, já que as duas operadoras usam a mesma tecnologia de rede, permitindo que os aparelhos sejam facilmente utilizados com um ou outro SIM card. Ela também beneficia americanos que viajam ao exterior e que querem utlizar um chip local ao invés de pagar pelo serviço de roaming internacional.

No entanto há uma pegadinha na aprovação: ela vale apenas até 2015, quando a Biblioteca do Congresso deverá revisar sua decisão sobre o DMCA e emitir um novo parecer sobre o assunto.

“Infelizmente o Congresso não estava pronto para lidar com questões subjetivas sobre direito autoral que tornaram ilegal desbloquear um telefone”, diz Sina Khanifar, que organizou uma petição online contra a decisão da Biblioteca do Congresso. “Vou comemorar hoje a noite. Os consumidores ganharam um ano e meio para desbloquear seus dispositivos. E vamos esperar que o Congressional Librarian tenha bom senso para não mais negar o desbloqueio novamente.”

No Brasil, as operadoras podem bloquear os aparelhos, mas desde 2010 o desbloqueio deles é um direito legal do assinante e não configura quebra de contrato, não sendo, portanto, passível de multa.