MP do Redata entra na reta final e setor pressiona Congresso por aprovação ainda em 2025

Entidades representativas do setor de tecnologia, telecomunicações e infraestrutura digital intensificaram a articulação no Congresso pela aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25, que cria o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (Redata). O pleito é para que a comissão especial seja instalada antes do recesso parlamentar, garantindo tempo hábil para análise e votação da proposta dentro do prazo de vigência da MP.

O Redata prevê a suspensão de tributos na aquisição ou importação de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) destinados a data centers, condicionada a contrapartidas como oferta mínima de capacidade ao mercado interno, investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e adoção de práticas sustentáveis. Para o setor, trata-se de um instrumento estratégico para acelerar o desenvolvimento da infraestrutura digital nacional e posicionar o Brasil de forma mais competitiva no cenário global.

Apesar de vantagens estruturais relevantes, como matriz energética majoritariamente renovável e infraestrutura de comunicações consolidada, o Brasil ainda processa uma parcela significativa de seus dados no exterior. Esse cenário, segundo as entidades, amplia a dependência tecnológica, eleva riscos à soberania digital e contribui para o déficit de US$ 6,8 bilhões registrado na balança comercial de TIC em 2024.

Por que o Redata é importante?

O custo elevado para implantação e operação de data centers é apontado como um dos principais entraves. A carga tributária incidente sobre equipamentos de TIC faz com que operar um data center no Brasil seja, em média, 30% mais caro do que em outros países, reduzindo a atratividade para novos investimentos e limitando a expansão do setor.

Na avaliação das entidades, o Redata também cumpre um papel relevante de transição ao oferecer segurança jurídica e fiscal em um momento de reforma do sistema tributário. Ao antecipar a desoneração de investimentos prevista na Reforma Tributária, o regime especial tende a criar maior previsibilidade para projetos de longo prazo, estimular soluções inovadoras e impulsionar a geração de empregos qualificados.

Assinam o posicionamento a Associação Brasileira de Data Center (ABDC), o Plano Brasil Digital 30+ (BD 30+), a Brasscom, a Conexis Brasil Digital e a TelComp. Para essas entidades, a instalação imediata da comissão especial é decisiva para ampliar o tempo efetivo de debate e garantir que o REDATA seja aprovado antes do fim de sua vigência, evitando que o país perca uma janela estratégica para fortalecer sua infraestrutura digital e ampliar sua competitividade internacional.

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