Ministério recebe 915 sugestões para mudar regras de telecomunicações

O Ministério das Comunicações (MiniCom) recebeu 915 contribuições em consulta pública sobre novo marco regulatório do setor, entre elas sugestões de entidades do setor de telecomunicações e de informática.

Para a Federação Brasileira de Telecomunicações, a Federação Nacional das Empresas de Informática e a Associação Brasileira de Telecomunicações, é preciso um marco legal e regulatório que incentive investimentos no setor.

“A visão das entidades é que somente com mais e melhores investimentos o País continuará a alcançar avanços importantes para a universalização da banda larga”, diz o comunicado das três entidades.

As organizações defendem maior segurança jurídica, regras de concessão do setor de telefonia fixa mais leves e uso integral do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para infraestrutura do setor.

A Proteste Associação de Consumidores enviou contribuições, defendendo a inclusão da banda larga no regime público, com a possibilidade de imposição de metas de universalização e continuidade por meio da liberação do Fust.

Segundo a entidade, a banda larga é essencial, especialmente as redes de acesso e transporte para o serviço de comunicação de dados e, de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações, deveria ser prestada no regime público.

De acordo com o ministério, as contribuições vão auxiliar na elaboração de um relatório do grupo criado para discutir o tema, que apresentará um conjunto de propostas para embasar a decisão do governo.

A revisão das regras para o setor são necessárias porque, quando a Lei Geral de Telecomunicações foi aprovada, em 1997, as ações de universalização da telefonia fixa eram a prioridade da legislação.

Atualmente, o acesso à internet tem sido mais demandado pelos consumidores, mas a telefonia fixa continua sendo o único serviço prestado em regime público. Os serviços de internet fixa e móvel são prestados em regime privado, sem exigências de universalização e continuidade.

O governo quer discutir como devem ser as políticas públicas para o setor quando as atuais concessões vencerem, em 2025.