O Ministério das Comunicações (MC) encaminhou nesta quinta-feira (14/4) um ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando que o órgão regulador adote medidas para que as operadoras de telefonia respeitem os direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes.
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No documento, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, se disse preocupado com notícias de que essas empresas iriam acabar com os planos ilimitados e passar a definir quantitativos máximos nos pacotes das conexões fixas, como já acontece na web móvel.
“Sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário”, destacou.
O ministro reforça ainda que a pasta segue realizando diversas ações com vistas à ampliação do acesso da população brasileira à internet de alta velocidade, com destaque para o Brasil Inteligente, que substituirá o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Para Figueiredo, a rede mundial de computadores é uma ferramenta essencial para contribuir com a inclusão social e o desenvolvimento econômico do País. “Seguimos investindo políticas públicas que universalizem o acesso ao pleno conhecimento em todas as regiões. É o Brasil mais justo e igual para todos”, concluiu.