MCTIC disponibiliza formulário para política de propriedade intelectual

Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), públicas e privadas, beneficiadas pelo poder público, têm até o dia 31 de março para preencherem o Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil (FORMICT) por meio da página www.mct.gov.br/formict.

O formulário foi disponibilizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), atendendo ao disposto na Lei de Inovação (Lei 10.973/2004). As ICTs deverão encaminhar as informações relativas ao exercício de 2016.

Para fins da Lei de Inovação, ICT é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituído sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei de Inovação, as ICTs públicas e privadas beneficiadas pelo poder público deverão prestar as informações. Embora não exista obrigatoriedade na lei para que as ICT privadas não beneficiadas pelo poder público apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual.

*Com informações do MCTIC