O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, criticou o relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei que obriga a identificação prévia dos usuários da internet. Para ele, alguns pontos do relatório são contra o conceito de inclusão digital. “Estão querendo que, para acessar a internet, o usuário tenha carteira de habilitação”, compara.O representante do ministério afirmou que o texto fere os princípios de confiança e liberdade da internet. O relatório pode ser votado amanhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Bechara avalia, no entanto, que o texto deverá ser rejeitado.As diretrizes da internet livre, segundo o consultor, já estavam presentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que ressalta o direito à informação por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. “A internet é a maior fonte de informação que existe, e essa informação é construída pela própria sociedade.”Bechara participou do seminário “Internet para Todos”, que ocorreu hoje e foi promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Durante o evento, o consultor legislativo da Câmara Vilson Vedana defendeu que a internet deve ser oferecida gratuitamente à população. Ele considera que seria satisfatório que a internet em banda larga estivesse em pelo menos 30% dos domicílios no Brasil, como já acontece nos Estados Unidos.Atualmente, de acordo com Vedana, as concessionárias de telefonia fixa podem levar a internet de banda larga para qualquer lugar do Brasil. Entretanto, o serviço normalmente só é oferecido em localidades com grande concentração de consumidores em potencial. Ou seja
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