A necessidade de criação de uma agência para regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos foi defendida pelo professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP e advogado da Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados Gustavo Artese. Ele e especialistas internacionais participaram de encontro promovido pela Aslegis e pela Consultoria Legislativa da Câmara.
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Segundo ele, o tema é tratado em alguns projetos em tramitação no Congresso e em um anteprojeto em elaboração no Ministério da Justiça. No entanto, nenhuma dessas propostas prevê um órgão que fiscalize, eduque e colabore com as empresas nas questões de privacidade do consumidor.
Artese avalia que hoje o Brasil tem uma proteção relativa em relação à internet, por conta da aprovação do Marco Civil da Internet, mas disse que, de forma geral, ainda estamos atrás de outros países.
Para ele, o modelo ideal passa pela criação de uma agência reguladora. “Efetivamente bastante especializada e que consiga fazer a articulação, o balanceamento dos interesses de forma importante”, afirmou.
Base internacional
Canadá e Colômbia são exemplos de países que têm uma agência específica para tratar da proteção de dados e privacidade. Segundo Jennifer Stodart, que foi comissionaria de privacidade do Canadá entre 2003 e 2013, uma agência tem de ser bem financiada, independente e contar com um corpo técnico preparado.
A experiência canadense é considerada muito bem-sucedida, uma vez que, além de proteger dados do indivíduo, também foi capaz de construir uma doutrina de boas práticas. Essas regras foram adotadas, por exemplo, por empresas como a Google Maps e o Facebook, que se adequaram às exigências, como a que proíbe a publicação de fotos das pessoas nas ruas sem a devida autorização.
A Colômbia, um dos países que mais avançaram na regulação da proteção de dados na América Latina, também conta com uma agência reguladora. Uma das questões levantadas pelo delegado do Ministério da Indústria e Turismo daquele país, Jose Durana, foi a ampla discussão sobre privacidade, com a participação dos diversos setores da sociedade.
O diretor-executivo da norte-americana Information Accountability Foundation, Martin Abrams, destacou que uma política de dados deve buscar o equilíbrio entre a proteção de dados e o necessário fluxo de informação.
*Com informações da Câmara