Para grande parte dos deputados, o regulamento aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março sobre novos direitos do consumidor das serviços de telefonia móvel são insuficientes. Eles foram apresentados à Comissão de Defesa do Consumidor da Casa pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
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O deputado Márcio Marinho (PRB-BA) reclamou que o regulamento não acaba com os contratos de fidelização do consumidor, feitos pelas operadoras de telefonia. “O regulamento mantém prazo de 12 meses para que a empresa possa fidelizar o consumidor”, pontuou. Ele defende que o consumidor tenha liberdade para desfazer o vínculo quando bem entender.
O presidente da Anatel, João Rezende, respondeu que o consumidor pode cancelar o contrato, mas, se tiver ganhado aparelho com o contrato de fidelização, tem que pagar pelo aparelho.
Já para o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o novo prazo de 30 dias para o usuário utilizar os créditos do celular pré-pago ainda é pequeno. “Estamos brigando na Comissão de Fiscalização e Controle por 60 dias”, afirmou. Ele destacou que a comissão aprovou a criação de uma subcomissão sobre serviços de telecomunicações.
O parlamentar também acredita que o número de antenas de celular instaladas no Brasil é muito pequeno – menor do que o da Itália, por exemplo –, prejudicando a qualidade do serviço. “Algumas prefeituras levam um ano e meio para dar uma resposta para as operadoras sobre a instalação de antenas”, disse. Para ele, a solução para o problema está na aprovação da proposta de Lei Geral das Antenas pela Câmara (Projeto de Lei 5013/13).
Para o deputado Roberto Teixeira (PP-PE), o número de antenas teria que ser multiplicado por oito, para que os serviços tenham qualidade semelhante à do Japão.
Preços
Roberto Teixeira contestou ainda a informação apresentada pelo ministro das Comunicações de que as tarifas do celular estão baixando. Segundo ele, isso só ocorre no serviço pós-pago, e não no pré-pago. “No México, é 40 vezes mais barato do que aqui”, informou. Conforme o ministro Paulo Bernardo, a política anunciada pelo governo de baixar, a partir do ano que vem, as tarifas de interconexão entre as diferentes operadoras deverá baixar o preços das ligações geradas de celulares pré-pago.
O presidente da Anatel, João Rezende, salientou que o governo tem competência para regular as tarifas de interconexão, mas não as tarifas de celular, pois o setor de telefonia celular é privado. Segundo ele, as tarifas são reguladas por meio da competição entre as operadoras.
O deputado Reguffe (PDT-DF) também destacou que as tarifas são muito superiores às de vários países do mundo. “Mesmo tirando os impostos, a tarifa ainda é mais elevada do que nos Estados Unidos e muitos outros países”, salientou. O ministro Paulo Bernardo disse que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) faz as pesquisas comparativas de preços considerando os preços anunciados pelas empresas nos sites, não levando em conta as promoções, que reduzem o preço médio do minuto de ligação. “As empresas são malas, colocam nos sites valores que são maiores do que na prática”, afirmou.
Reguffe ressaltou ainda que existem muitas denúncias de que as ligações dos celulares caem com frequência. “Há denúncias de que a prática é proposital, para que a conta saia maior no fim do mês”, observou. O ministro informou que a Anatel já tomou providências em relação a isso. Se a ligação cair, o usuário tem dois minutos para fazer nova ligação sem pagar por ela.
Fiscalização
O deputado Ricardo Izar (PSD-SP), por sua vez, reclamou que a arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que gira em torno de R$ 4 bilhões, não está sendo usada para o fim específico, que é a fiscalização do setor, e sim para a formação de superavit fiscal pelo governo.
O ministro Paulo Bernardo afirmou que essa taxa deveria ser reduzida, na sua opinião, mas a questão tem que ser discutida no âmbito do Ministério da Fazenda. Ele também defendeu a redução do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicações. “Temos que reduzir os impostos federais e os estaduais”, opinou. “Se tirar tributos, o consumo vai aumentar, e os estados podem até aumentar a arrecadação.”