A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira quarta-feira (5/10), a realização de auditoria na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para analisar atos e procedimentos que resultaram em autorização para que empresas de telefonia passassem a restringir o tráfego de dados na internet de banda larga no Brasil.
A auditoria está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 75/16, do deputado Marcos Rotta (PMDB-AM). De acordo com o parlamentar, o objetivo da PFC é avaliar o universo de deliberações que resultaram na permissão à limitação dos serviços de dados na internet fixa, visto que, desde sua origem, este tipo de serviço se pautou pela ausência de franquias ou limitações aos pacotes de dados.
A Anatel estabeleceu um prazo de 90 dias para que as empresas comprovassem que possuíam ferramentas que permitissem ao assinante acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. Nesse período, elas não poderiam restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente, caso fossem ultrapassados limites contratados pelos clientes. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderia praticar os limites de consumo.
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