O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) apresentou nesta semana, durante a abertura do 10º Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês), um documento que propõe itens a ser acrescentados ao processo de regulamentação do Marco Civil da Internet.
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Apesar da lei ter entrado em vigor desde junho de 2014, ainda há tópicos que aguardam regulamentação.
O conjunto de contribuições foram consensualmente adotadas por seus conselheiros e tratam de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na Internet e degradação de tráfego que serão admitidas, em conformidade com a regra geral que protege a neutralidade da rede; aspectos relacionados à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, e, particularmente, à questão da guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.
O documento traz também consensos ao debate sobre internet no País, construídos ao longo de mais de um ano de discussões ocorridas no âmbito de um grupo de trabalho especificamente constituído para tratar da regulamentação do MCI e, posteriormente, levado ao pleno do Comitê.
O CGI.br recebeu, entre 19 dezembro de 2014 e 20 de fevereiro de 2015, múltiplas contribuições em processo de consulta pública. O órgão ressalta a importância da formação de consensos multissetoriais como elemento fundamental para nortear o debate em políticas públicas e o processo legislativo no país, de maneira a alinhá-los às demandas dos diversos setores da sociedade.
Após sua aprovação, o documento foi encaminhado hoje ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para servir de insumo ao trabalho de preparação da minuta de Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil.