Câmara cria comissão especial para analisar projeto de regulamentação do Uber

Diante da polêmica em torno do projeto de Lei (PL) 5587/2016, que altera a Lei de Mobilidade Urbana para regulamentar o uso de aplicativos digitais como o Uber, o presidente da Câmara dos Deputados anunciou ontem (13/12) a criação de uma comissão especial para tratar do tema. A medida foi uma resposta à pressão de lideranças partidárias que queriam a aprovação de um requerimento de urgência para que a proposta fosse votada antes do recesso parlamentar, que começa em 19 de dezembro.

Segundo Maia, a comissão terá até 30 de março de 2017 para discutir a matéria e apresentar o resultado dos trabalhos. O presidente da Câmara disse que o colegiado deve buscar soluções para harmonizar as atividades de taxistas e motoristas ligados ao aplicativo.

O projeto que está em tramitação determina que aplicativos semelhantes ao Uber devem ser classificados como transporte individual privado remunerado. Para que o serviço seja permitido haverá a necessidade de autorização pelo poder público para a prestação de serviço; limitação do número de veículos autorizados; obrigatoriedade do uso de veículo de aluguel (com placa vermelha e identificação externa) e exigência de que o motorista prestador de serviço passe por curso específico de formação, entre outros pontos.

O texto estabelece ainda requisitos mínimos para a atuação do titular da plataforma tecnológica responsável pela intermediação entre motorista e usuário. A medida cria a figura da Operadora de Transporte Credenciada (OTC), que pode ser pessoa física ou jurídica. A OTC fica qualificada como prestadora de serviço de transporte remunerado de passageiro.

Além disso, ao exigir que a operadora mantenha sede ou filial na localidade em que será ofertado o serviço, o projeto busca garantir a arrecadação tributária para o município onde a prestação do serviço será feita.