A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) aprovou projeto que proíbe cobrança, pelas empresas de acesso à internet, de serviço de provedor. Esse serviço, segundo o projeto, deve ser oferecido gratuitamente pela companhia que prestar o serviço de conexão à internet em banda larga.
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Em 2013, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o fim da cobrança obrigatória de provedor em serviços de internet rápida ADSL, já que o serviço é prestado pela operadora de telefonia. No caso das conexões via cabo, já não existia exigência.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3076/04, que vai incluir a obrigatoriedade na lei, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), busca legalizar decisões judiciais que já derrubaram a obrigatoriedade do pagamento de provedor da internet. A proposta também autoriza concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado a prestar serviços de valor adicionado tais como o provimento de acesso à rede mundial de computadores.
O relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), afirmou que a proposta aprovada é mais abrangente que a norma da Anatel. “Este projeto resolve de uma vez por todas o problema da duplicidade de cobrança pelo acesso à internet, contribuindo para que o usufruto dos serviços da rede seja mais barato para todos os cidadãos do País, sem distinção”, afirmou.
*Com informações da Câmara dos Deputados