A Câmara aprovou na quinta-feira (10/9) um Projeto de Lei Complementar 366/13 que estabelece nova regra para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que terá sua alíquota fixada em no mínimo 2%. A justificativa dada é de “acabar com a guerra discal entre municípios”.
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Na lista estão incluídos serviços de disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo e imagem – como o Netflix, e também de distribuição de texto, exceto jornais, livros e periódicos. Também serão cobrados tributos de serviços como tatuagem, piercing e congêneres; além de vigilância e monitoramento de bens móveis – inclusive quando a atividade é realizada por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios e outros meios.
O texto-base do projeto também considera como improbidade administrativa os municípios que concederem, aplicarem ou mantiverem isenção ou redução da base de cálculo do tributo, sendo aplicada como penalidade a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, multa civil até três vezes o valor concedido, além de suspensão da função pública.
O texto, no entanto, engloba algumas exceções ao estabelecimento de isenções e incentivos aos setores de construção civil e áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), bem como ao transporte municipal coletivo, que inclui sistemas rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário.
A aprovação do projeto, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), se deu por 293 votos a favor e 64 contra e, devido a quantidade de emendas no texto, ele será analisado novamente na próxima semana e, só depois, seguirá para aprovação no Senado.
*Com informações da Agência Câmara Notícias