O Brasil tem legislação que garante os direitos e as liberdades fundamentais, inclusive a privacidade no ambiente virtual, informou o Ministério das Comunicações diante da pesquisa da Anistia Internacional divulgada nesta terça-feira (17/3), que aponta os brasileiros e alemães como os povos mais preocupados com a vigilância na internet. De acordo com o órgão, a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, busca garantir os direitos assegurados pelo Artigo 5º, Incisos 10 e 12 da Constituição, de privacidade e sigilo das comunicações, na rede mundial de computadores.
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O assessor de direitos humanos da Anistia Internacional no Brasil, Maurício Santoro, ressaltou que a aprovação do Marco Civil da Internet colocou o País na vanguarda das discussões sobre privacidade na rede. “Com certeza, o Marco Civil é de uma importância muito grande. Ele virou referência global para esse debate sobre direitos humanos e internet e tem vários dos seus artigos tratando do tema da privacidade”.
Santoro citou como exemplo o caso dos vídeos íntimos que, segundo ele, virou um problema grave, sobretudo quando há, por exemplo, o término de um relacionamento e o parceiro posta um vídeo na rede para expor a ex-namorada. “Hoje, pelo Marco Civil, essa moça poderia requisitar ao site todo esse material, toda essa informação, que pode ser retirada do ar. Antes não havia nada a respeito”, disse.
A nota do ministério acrescenta que a regulamentação da lei ainda está sendo debatida com a sociedade civil, mas que o uso da internet no Brasil “tem como premissa fundamental a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento”. A pasta destaca ainda que o acesso à internet “deve respeitar outros valores como a proteção da privacidade e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede”.
Sobre a possibilidade de monitoramento de cidadãos brasileiros pelos Estados Unidos, o Ministério das Comunicações diz que o governo condena o monitoramento e espionagem eletrônica “feitas por qualquer agente econômico ou político, seja governo nacional ou empresa” e que tem “promovido ampla discussão internacional em torno da proteção à privacidade no ambiente digital”, princípio defendido, inclusive, pela presidenta Dilma Rousseff no discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2013.