No final de setembro, a comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2007/15 que torna obrigatório a emissão de carteira de identidade com chip, que terá a mesma tecnologia da ICP-Brasil para identificação digital do portador. Agora, o projeto passará por análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Para Antonio Cangiano, diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), a certificação digital para a identificação e segurança de documentos e de assinaturas traz benefícios. “A infraestrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil baseia-se em normas de segurança brasileiras e internacionais, e tem uma estrutura operante instalada de propriedade privada sem a qual seria impossível emitir, gerenciar validade e consultar em tempo real sempre que o certificado está em uso”, comenta.
Mas a ANCD alerta que é preciso ter renovação, para que não haja problemas com a segurança do certificado, “banalizando uma ferramenta que não pode ser obsoleta, e nem pertencer indefinidamente a pessoas que podem ser inidôneas”, afima a entidade, complementando que a renovação periódica integra um quesito imprescindível de segurança, e o projeto retira essa exigência e desconsidera todo o custo envolvido nos processos.
Cangiano completa ainda, afirmando que a indústria não é avessa ao uso da ICP-Brasil para identidade do indivíduo que registra seu certificado digital de acordo com as normas estabelecidas, desde que seja dentro dos padrões usuais das praticas em curso. “A indústria tem que ser ouvida em audiências públicas desse Projeto de Lei, para que ele seja democrático e que possa contar com a massa crítica dos recursos que hoje estão destinados à Certificação Digital no Brasil, que tem tido sucesso há mais de 10 anos”, finaliza.