Após ser alvo de muitas reclamações de usuários e órgãos nacionais, e de ter seu site invadido pelo coletivo hacker Anonymous Brasil, o Conselho Diretor da Anatel proibiu nesta sexta-feira, 22/4, a adoção de limites de franquia na Internet fixa por prazo indeterminado.
O veto vale até que a agência reguladora examine o modelo de franquia de dados proposto pela operadoras.
“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, afirma a Anatel em seu site.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações, a decisão foi tomada por meio de circuito deliberativo com base nas manifestações recebidas sorbe o assunto.
Na segunda-feira (18/04), a Anatel tinha determinado a proibição dos limites de dados na Internet fixa em caráter temporário, o que irritou muitos usuários e órgãos como Proteste e OAB. Com a decisão desta sexta-feira, o processo passa a ser responsabilidade do Conselho Diretor da Agência, para análise e decisões relacionadas.
Em nota, a Anatel diz que considera que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa.
Na opinião da Proteste, a Agência Reguladora não tem poder para decidir sobre a Internet ao tratar de uma relação jurídica entre consumidor e provedor, que é serviço de valor adicionado e não regulado pela agência.
“Entender que a Anatel tem competência para tratar do que não seja telecomunicações (art. 19 da LGT) por conta desta decisão do Conselho Diretor seria casuismo”, afirmou Flávia Lefèvre Guimarães, advogada, consultora da Proteste e conselheira do Comitê Gestor da Internet. “Como cidadã não abro mão da governança multiparticipativa , como está expresso nos incs I e II do art. 24 do MCI. Minhas experiências na ANATEL e no CGI têm sido determinantes para a nossa tese”, completou.
Flávia Lefèvre integra o grupo de trabalho constituído pelo Comitê Gestor da Internet, no último dia 15, para analisar o modelo de franquia e propor o posicionamento oficial da entidade, a ser discuti na próxima reunião de conselheiros no próximo dia 20 de maio.
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