Anatel regulamenta desbloqueio de celulares

Publicado: 19/03/2010 às 11:55

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Anatel regulamenta desbloqueio de celulares

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois de reunião do seu Conselho Diretor, publicou regras sobre o desbloqueio de celulares. Na decisão publicada no site da agência, o órgão afirma que “o desbloqueio de estação móvel é direito do usuário que pode ser exercido a qualquer momento junto à prestadora responsável pelo bloqueio.”

De acordo com o documento, ficou definido também que as operadoras não podem cobrar qualquer valor pelo desbloqueio do aparelho. A Anatel afirma ainda que o pedido do desbloqueio por parte do cliente não significa quebra de contrato de fidelização. Com isso a agência não promoveu qualquer modificação nas multas que as operadoras aplicam sobre os usuários pelo encerramento desse tipo de acordo.

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As regras passam a valer após publicação no Diário Oficial da União.